Procuradores e juízes criticam proposta na Câmara que restringe buscas em escritórios de advocacia

Para o diretor de assuntos jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Patrick Martins, o projeto em análise na Câmara “cria uma blindagem para advogados que usam a profissão para praticar crimes”.

A Associações de procuradores, juízes e delegados federais criticaram um projeto de lei, em análise na Câmara dos Deputados, que prevê restrições para mandados de busca e apreensão, investigações e delações premiadas que tenham advogados ou escritórios de advocacia entre seus alvos. 

A apresentação do projeto, feita em novembro, ocorreu dois meses após a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação contra advogados que teriam firmado contratos fictícios com o Sistema S do Rio, em um desvio apontado de R$ 150 milhões. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF), recebida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, tornou réus mais de 20 advogados,  incluindo nomes como Frederick Wassef, que atuou em processos do presidente Jair Bolsonaro, e Cristiano Zanin, parte da defesa do ex-presidente Lula. Eles negam as acusações.

O projeto, que passou a tramitar em regime de urgência na segunda-feira, é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e trata de mudanças no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regulado por uma lei federal de 1994. 

Advogados citam a necessidade de proteger o sigilo das comunicações com clientes, e também de dar segurança ao pagamento de honorários. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deve colocar o projeto em votação esta semana.

A OAB defende o projeto

Já a OAB se manifestou favoravelmente. Em nota, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou:

"A inviolabilidade do escritório do advogado é uma garantia da sociedade. Ali há documentos, processos, vidas de clientes, confiados em sigilo ao advogado, que não podem ser comprometidos sem que sejam objeto do mandado de busca e apreensão, objeto de investigação. Essa iniciativa legislativa separa o joio do trigo, deixa claro que o que for objeto de mandado específico, investigado com correção, poderá ser colhido, impedindo de ser exporem dados e processos que não são objeto de investigação. Essa exposição indevida seria, inclusive, uma exposição do cidadão, não do advogado".

Para o diretor de assuntos jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Patrick Martins, o projeto em análise na Câmara “cria uma blindagem para advogados que usam a profissão para praticar crimes”.

 Um dos pontos criticados na proposta é a proibição de buscas em escritórios de advocacia “com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário”, sob pena de nulidade.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão, se referiu ao projeto como “blindagem” e “proteção exacerbada para a atividade da advocacia, completamente descompassada com o que a sociedade espera”. Para ele, o projeto tenta “inibir a atividade do Judiciário e do Ministério Público” ao prever, em um de seus artigos, que um advogado estaria sujeito a processo disciplinar caso acompanhe um cliente em colaboração premiada “sobre atividade de outro advogado, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário”.

O Globo